Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE   
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 
 
217/2016-T  2016-10-26  IVA   IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
216/2016-T  2016-11-24  Selo   IS – Verba 28.1.   
215/2016-T  2016-11-03  Selo   IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral.   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
209/2016-T  2016-12-16  IRC   IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical