Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
548/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação |
|
547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
|
546/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente |
|
545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
|
544/2016-T |
2017-04-28 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta |
|
543/2016-T |
2017-05-30 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical |
|
542/2016-T |
2017-01-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção |
|
541/2016-T |
2017-06-27 |
Selo |
IS– Terrenos para construção |
|
540/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical |
|
539/2016-T |
2017-02-03 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação |
|
538/2016-T |
2024-02-08 |
IRC |
IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
|
537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
|
536/2016-T |
2017-02-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE |
|
535/2016-T |
2017-03-30 |
IRC |
IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC). |
|
534/2016-T |
2017-07-24 |
IMI |
IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional |
|
533/2016-T |
2017-03-20 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção). |
|
532/2016-T |
2017-03-17 |
Selo |
IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS. |
|
531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
|
530/2016-T |
2017-03-27 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas, SIFIDE. |
|
529/2016-T |
2016-12-28 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical |
|
528/2016-T |
2017-04-10 |
IRC |
IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados. |
|
527/2016-T |
2017-03-13 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS. |
|
526/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012 |
|
525/2016-T |
2017-02-08 |
IMT |
IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção |
|
524/2016-T |
2017-03-22 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março). |
|