| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 281/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
|
| 280/2017-T |
2017-12-22 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS. |
|
| 279/2017-T |
2017-11-30 |
Selo |
Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS. |
|
| 278/2017-T |
2017-12-15 |
IVA |
IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa. |
|
| 277/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade. |
|
| 276/2017-T |
2018-02-26 |
IRS |
IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 275/2017-T |
2017-11-29 |
IRS |
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 274/2017-T |
2018-01-16 |
IRS |
IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 273/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 272/2017-T |
2018-03-01 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
|
| 271/2017-T |
2017-11-21 |
IRS |
IRS - Actividades de exploração de empreendimentos turísticos – cessão de exploração e empreendimentos turísticos. |
|
| 270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
|
| 269/2017-T |
2018-02-27 |
IVA |
IVA – SGPS – Direito à dedução. |
|
| 268/2017-T |
2017-11-09 |
Selo |
IS – Usucapião. |
|
| 267/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT. |
|
| 266/2017-T |
2018-02-18 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação. |
|
| 265/2017-T |
2017-09-26 |
Selo |
IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
|
| 263/2017-T |
2017-11-03 |
IRC |
IRC – RFAI - direito à dedução |
|
| 262/2017-T |
2017-12-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção. |
|
| 261/2017-T |
2017-11-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical. |
|
| 260/2017-T |
2017-12-15 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição |
|
| 259/2017-T |
2017-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva. |
|
| 258/2017-T |
2018-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido. |
|
| 257/2017-T |
2018-02-09 |
IUC |
IUC |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
