Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
421/2016-T  2017-06-16  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH).   
420/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC - Valor de transmissão de imóvel   
419/2016-T  2017-01-26  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) .   
418/2016-T  2017-04-17  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
417/2016-T  2017-02-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical.   
416/2016-T  2018-12-05  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017   
415/2016-T  2017-01-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido   
414/2016-T  2017-01-27  IMT   IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição   
413/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS   
412/2016-T  2017-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013); Afetação habitacional; Terrenos para construção.   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
410/2016-T  2017-02-16  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Dedução de IVA; Propriedade dos Bens   
409/2016-T  2017-05-05  IRC   IRC - Dedução de prejuízos fiscais - princípio da especialização dos exercícios   
408/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
407/2016-T  2016-12-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
406/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS   
405/2016-T  2017-03-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros.   
404/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
402/2016-T  2017-02-24  Selo   IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
400/2016-T  2017-03-16  Selo   IS – verba 28 e 28.1 da TGIS; propriedade total   
399/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
398/2016-T  2017-06-08  Selo   Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
397/2016-T  2017-02-20  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios