| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 173/2017-T |
2017-09-15 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 172/2017-T |
2017-11-22 |
IMI |
EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal. |
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| 171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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| 170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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| 169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 167/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 166/2017-T |
2017-11-13 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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| 165/2017-T |
2017-09-12 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias |
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| 164/2017-T |
2017-09-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 163/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador. |
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| 162/2017-T |
2017-11-14 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral antiabuso. |
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| 161/2017-T |
2017-11-06 |
IVA |
IVA – Entidade sem fins lucrativos - Concorrência efectiva. |
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| 160/2017-T |
2017-10-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked” |
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| 158/2017-T |
2017-11-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Indemnização por cessação de vínculo laboral. |
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| 157/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação |
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| 156/2017-T |
2018-01-09 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 155/2017-T |
2018-01-12 |
IRC |
IRC - aplicação do justo valor. |
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| 154/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial. |
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| 153/2017-T |
2017-07-14 |
ISV |
ISV - artigo 5.º n.º 1 e 2 b) do Código do ISV |
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| 152/2017-T |
2017-10-02 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 151/2017-T |
2017-09-29 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção |
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| 150/2017-T |
2019-04-29 |
Selo |
IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo). |
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| 149/2017-T |
2018-02-09 |
IMI |
IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N]. |
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| 148/2017-T |
2017-11-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
