| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 297/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto. |
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| 296/2016-T |
2017-02-02 |
IRS |
IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária |
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| 295/2016-T |
2017-01-06 |
IMT |
IMT - Aquisição em insolvência |
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| 294/2016-T |
2019-01-16 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017 |
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| 293/2016-T |
2016-11-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 292/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação |
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| 291/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC |
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| 290/2016-T |
2016-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 289/2016-T |
2017-01-04 |
IRC |
IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício |
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| 288/2016-T |
2016-12-21 |
IMT IMI |
IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 287/2016-T |
2016-11-16 |
Selo |
IS – Valor de ações não cotadas. |
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| 286/2016-T |
2016-10-17 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal |
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| 285/2016-T |
2017-01-10 |
IRC |
IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC |
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| 284/2016-T |
2016-12-02 |
IRC |
IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores |
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| 283/2016-T |
2016-11-08 |
IMT |
IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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| 282/2016-T |
2019-02-19 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial. |
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| 281/2016-T |
2016-11-29 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide |
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| 279/2016-T |
2016-11-15 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical. |
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| 278/2016-T |
2017-03-23 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais. |
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| 277/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida. |
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| 276/2016-T |
2017-01-14 |
IRS |
IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
: IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 274/2016-T |
2017-02-09 |
IVA |
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação |
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| 273/2016-T |
2017-01-26 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto |
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| 272/2016-T |
2017-01-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
