| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 281/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular. |
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| 280/2018-T |
2019-04-16 |
IVA |
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT. |
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| 279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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| 278/2018-T |
2019-02-12 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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| 277/2018-T |
2019-02-11 |
Selo |
Contrato de Cash Pooling – Tributação em Imposto do Selo – Verba 17.1 e verba 17.1.4. da TGIS: |
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| 276/2018-T |
2019-01-08 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 275/2018-T |
2019-04-04 |
Selo |
IS - Isenção (art.º 7º, nº1, g)) - carência de tesouraria |
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| 274/2018-T |
2019-05-09 |
IRC |
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado |
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| 273/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta. |
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| 272/2018-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Ajustamentos de inventários, reversão dos ajustamentos de inventários e ónus da prova. |
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| 271/2018-T |
2018-11-29 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador). |
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| 270/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos – Art.º 23.º, n.º 1 do CIRC – Dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a sociedades participadas. |
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| 269/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC. |
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| 268/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 267/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea 13.º CIRC: Pagamento Especial por Conta 106.º CIRC. |
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| 266/2018-T |
2018-12-17 |
Selo |
IS – Isenção - Operações financeiras – Art. 7.º/1 – g), do CIS. |
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| 265/2018-T |
2019-02-06 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Mercado. |
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| 264/2018-T |
2019-02-21 |
IMI |
Isenção de IMI – art. 44º, nº1, al.n) do EBF – Região do Alto Douro Vinhateiro – Património Mundial UNESCO – Monumento Nacional. |
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| 263/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 262/2018-T |
2018-10-22 |
IRS |
IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 261/2018-T |
2018-12-06 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 259/2018-T |
2019-01-08 |
IRC |
IRC - Caducidade |
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| 258/2018-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Localização de operações - Prestação de serviços publicitários |
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| 257/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
