Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
252/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução.   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
243/2017-T  2017-11-08  IRS   IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
238/2017-T  2018-02-14  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos   
237/2017-T  2018-01-22  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos.   
236/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística   
235/2017-T  2017-11-20  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
234/2017-T  2017-10-23  IRS   IRS – Mais-Valias   
233/2017-T  2017-10-24  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça.   
232/2017-T  2017-12-06  IVA   Competência do CAAD.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 
 
230/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis