Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
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522/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE |
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521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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520/2016-T |
2017-03-09 |
Selo |
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação |
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519/2016-T |
2017-02-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE |
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518/2016-T |
2017-02-28 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular |
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517/2016-T |
2017-01-11 |
IMT |
IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal |
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516/2016-T |
2017-05-23 |
IMT |
IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE |
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515/2016-T |
2023-09-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. |
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514/2016-T |
2017-02-15 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular |
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513/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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511/2016-T |
2016-12-28 |
IMT |
IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE |
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510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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507/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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504/2016-T |
2017-03-21 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa |
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503/2016-T |
2017-02-01 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI. |
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502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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501/2016-T |
2017-02-28 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS. |
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500/2016-T |
2017-05-09 |
IVA |
IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial |
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499/2016-T |
2017-04-24 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios. |
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498/2016-T |
2016-12-15 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS. |
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