Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
255/2017-T |
2018-04-10 |
Outros |
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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254/2017-T |
2017-12-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. |
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253/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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252/2017-T |
2017-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de dedução. |
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251/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS |
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249/2017-T |
2017-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros. |
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248/2017-T |
2017-11-03 |
IRS |
IRS - Duplicação de colecta. |
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247/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC – Liquidação superveniente. |
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246/2017-T |
2017-12-22 |
IVA |
IVA - Locação de bens imóveis – Isenção. |
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245/2017-T |
2017-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Propriedade vertical |
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244/2017-T |
2017-12-15 |
IRC |
IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC. |
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243/2017-T |
2017-11-08 |
IRS |
IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta. |
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242/2017-T |
2017-12-12 |
IMT |
IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública. |
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241/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC – tributações autónomas e SIFIDE. |
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240/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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239/2017-T |
2018-02-16 |
IRS |
IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística. |
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238/2017-T |
2018-02-14 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos |
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237/2017-T |
2018-01-22 |
IRS |
IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos. |
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236/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística |
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235/2017-T |
2017-11-20 |
IRS |
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística. |
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234/2017-T |
2017-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias |
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233/2017-T |
2017-10-24 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça. |
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232/2017-T |
2017-12-06 |
IVA |
Competência do CAAD. |
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231/2017-T |
2017-11-24 |
IRS |
IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. |
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230/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis |
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