| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 229/2017-T |
2018-02-21 |
IVA |
IVA – IRC – Indemnizações. |
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| 228/2017-T |
2017-11-27 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais. |
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| 227/2017-T |
2018-01-05 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade. |
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| 226/2017-T |
2017-09-22 |
IUC |
IUC – Incidência |
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| 223/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal. |
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| 222/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 216/2017-T |
2017-11-06 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI. |
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| 215/2017-T |
2018-07-06 |
IVA |
IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing. |
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| 214/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 213/2017-T |
2017-07-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 212/2017-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IS/IMT – Isenção. |
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| 211/2017-T |
2017-11-30 |
IRS |
IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística. |
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| 210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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| 209/2017-T |
2017-12-07 |
IUC |
IUC. |
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| 208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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| 206/2017-T |
2017-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 205/2017-T |
2017-10-10 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal |
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| 204/2017-T |
2017-10-20 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF |
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| 203/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE. |
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| 202/2017-T |
2017-09-19 |
IRC |
IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC |
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| 201/2017-T |
2017-09-28 |
IMI |
IMI – Classificação de prédios urbanos, posto de abastecimento de combustíveis |
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| 200/2017-T |
2017-11-20 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva. |
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| 199/2017-T |
2018-03-14 |
IRS |
IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
