| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 369/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 368/2016-T |
2017-03-15 |
IMT |
IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência |
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| 367/2016-T |
2016-12-23 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE |
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| 366/2016-T |
2017-01-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS |
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| 365/2016-T |
2017-02-13 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo |
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| 364/2016-T |
2017-03-16 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção. |
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| 363/2016-T |
2016-12-14 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte. |
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| 362/2016-T |
2017-06-23 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral |
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| 361/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 360/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC – Sifide; Tributações autónomas |
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| 359/2016-T |
2016-12-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção |
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| 358/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral |
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| 357/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações. |
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| 356/2016-T |
2016-11-04 |
Selo |
IS – Verba n.º 28 da TGIS |
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| 355/2016-T |
2016-11-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 354/2016-T |
2016-12-23 |
IVA |
IVA – Emissão de faturas |
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| 353/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF. |
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| 352/2016-T |
2016-11-22 |
IRC |
IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma |
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| 351/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF |
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| 350/2016-T |
2017-01-12 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE |
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| 349/2016-T |
2019-02-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017 |
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| 348/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões. |
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| 347/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias |
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| 346/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte. |
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| 345/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
