| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 176/2016-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade |
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| 175/2016-T |
2024-02-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo). |
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| 174/2016-T |
2016-11-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal |
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| 173/2016-T |
2016-09-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 172/2016-T |
2017-01-20 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa. |
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| 171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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| 170/2016-T |
2016-12-07 |
IVA |
IVA – Empreendimentos turísticos |
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| 169/2016-T |
2016-10-10 |
IVA |
IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados |
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| 168/2016-T |
2016-12-13 |
IRC |
IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida |
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| 167/2016-T |
2016-11-22 |
IVA |
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais. |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 165/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 164/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 163/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 162/2016-T |
2016-10-13 |
IMT |
IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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| 161/2016-T |
2016-10-31 |
IVA |
IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção. |
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| 160/2016-T |
2016-11-23 |
IVA |
IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia. |
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| 159/2016-T |
2016-07-22 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 158/2016-T |
2016-09-09 |
IUC |
IUC - incidência |
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| 157/2016-T |
2016-10-19 |
Selo |
IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros |
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| 156/2016-T |
2016-09-07 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção. |
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| 155/2016-T |
2016-08-24 |
IRS |
IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório. |
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| 154/2016-T |
2016-09-01 |
IVA |
IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 153/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios. |
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| 152/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
