| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 344/2016-T |
2017-03-13 |
Selo |
Imposto do Selo – Terrenos para construção |
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| 343/2016-T |
2016-11-30 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 342/2016-T |
2017-02-07 |
IVA |
IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação. |
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| 341/2016-T |
2016-12-06 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais |
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| 340/2016-T |
2016-11-24 |
IRC |
IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF. |
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| 339/2016-T |
2016-11-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 338/2016-T |
2017-03-10 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais |
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| 337/2016-T |
2017-01-27 |
IRC |
IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista |
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| 336/2016-T |
2017-12-29 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei. |
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| 335/2016-T |
2016-12-02 |
IUC |
IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira |
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| 334/2016-T |
2016-11-29 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 333/2016-T |
2017-01-25 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 332/2016-T |
2017-01-31 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha. |
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| 331/2016-T |
2016-11-21 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH |
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| 330/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 328/2016-T |
2016-11-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 327/2016-T |
2016-10-12 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS |
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| 326/2016-T |
2017-02-26 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs |
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| 325/2016-T |
2017-05-15 |
IRS IVA |
IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação. |
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| 324/2016-T |
2017-02-27 |
IVA |
IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária |
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| 323/2016-T |
2017-02-17 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA |
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| 322/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação |
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| 321/2016-T |
2016-11-01 |
IMT |
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência. |
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| 320/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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| 319/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Divisão de coisa comum |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
