Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
588/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA – ofertas - Bónus   
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
584/2016-T  2017-03-02  Selo   IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
580/2016-T  2017-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
579/2016-T  2017-04-17  IMT   IMT – Instalação de empreendimento turístico.   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
576/2016-T  2017-05-11  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - Competência material do tribunal – SIFIDE - Taxas de tributação autónoma.   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE