| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 693/2019-T |
2021-07-28 |
IVA |
IVA - Direito à dedução; Ginásios; Consultas de Nutrição |
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| 692/2019-T |
2020-12-16 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação |
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| 691/2019-T |
2020-03-18 |
IRC |
IRC – Imparidades de dívidas a receber e depreciações, amortizações em ativo fixo tangível. |
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| 690/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. |
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| 689/2019-T |
2020-02-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias; Sujeição a IRS; Aumento de quota de sociedade; Aquisição de nova quota. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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| 687/2019-T |
2020-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020. |
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| 686/2019-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 685/2019-T |
2020-06-22 |
ISP |
ISP - Regime jurídico-tributário do gasóleo colorido e marcado |
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| 684/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC – Princípio da Participação (art.º 60º da RCPITA) – Inquirição de testemunhas. |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 682/2019-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 681/2019-T |
2020-10-20 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 680/2019-T |
2020-07-27 |
IMI |
AIMI – Apartamentos turísticos; Direito real de habitação periódica; classificação de frações; licença de utilização. |
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| 679/2019-T |
2020-09-23 |
IT |
IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC. |
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| 678/2019-T |
2021-06-21 |
IRC |
IRC – Fundamentação; Perdão de créditos; Efectividade dos gastos; Gastos com financiamentos; Gastos com formação.
* O conteúdo do Despacho de retificação notificado a 04-10-2021 foi incorporado na decisão. |
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| 677/2019-T |
2020-07-20 |
Outros |
Migração; Tempestividade |
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| 676/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração |
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| 675/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de ação. |
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| 674/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC de 2016 e 2017; Swap; Artigo 67.º do Código do IRC. |
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| 673/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Gastos com financiamentos a entidades relacionadas. |
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| 672/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens. |
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| 671/2019-T |
2020-05-25 |
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Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em ato de partilha da meação e da herança (verba 1.1 da TGIS). |
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| 670/2019-T |
2020-08-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso de quota parte de bens imóveis – Falta de fundamentação. |
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| 669/2019-T |
2020-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Excesso da quota-parte de imóveis em divisões ou partilhas; Falta de fundamentação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
