Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
411/2017-T |
2017-11-03 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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410/2017-T |
2018-03-13 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção |
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409/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório. |
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408/2017-T |
2018-01-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto. |
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407/2017-T |
2018-03-08 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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406/2017-T |
2018-03-12 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS. |
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405/2017-T |
2017-12-21 |
IMI |
IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF |
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404/2017-T |
2018-04-11 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa. |
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403/2017-T |
2018-02-20 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção. |
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402/2017-T |
2018-02-08 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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401/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - RETGS |
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400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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399/2017-T |
2018-02-22 |
IRS |
IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções. |
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398/2017-T |
2018-02-16 |
IUC |
IUC – Incidência (Veículo Usado) |
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397/2017-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção. |
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396/2017-T |
2018-05-04 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide. |
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395/2017-T |
2018-02-28 |
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IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção |
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394/2017-T |
2017-11-29 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta |
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393/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens. |
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392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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390/2017-T |
2018-03-01 |
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IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada. |
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389/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Mais valias - valores mobiliários. |
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388/2017-T |
2018-03-08 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS |
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387/2017-T |
2017-10-16 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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