Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
409/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA – Regularização - Vício procedimental – Notificação - Princípio do inquisitório.   
408/2017-T  2018-01-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto.   
407/2017-T  2018-03-08  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
406/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
404/2017-T  2018-04-11  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); aplicação retroativa.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
401/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - RETGS   
400/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Direito à dedução.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
397/2017-T  2020-06-17  IVA   IVA - Prestação de serviços de saúde. Renúncia à isenção.   
396/2017-T  2018-05-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS – Inutilidade Superveniente da lide.   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
393/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
390/2017-T  2018-03-01    IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada.   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.