Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
437/2017-T  2018-03-15  Outros  CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral.   
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
435/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral.   
434/2017-T  2018-05-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático.   
433/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta.   
432/2017-T  2018-03-16  IVA   IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto.   
431/2017-T  2018-03-06  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
429/2017-T  2018-05-21  IRC   IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos.    
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
420/2017-T  2018-05-15  IMI   IMI – Majoração.   
419/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado.   
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
417/2017-T  2017-11-17  IMI   IMI – Classificação dos prédios.   
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
414/2017-T  2018-01-30  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011.   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
412/2017-T  2018-04-12  Selo   Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide.