| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 652/2019-T |
2020-05-06 |
IRC |
IRC – RFAI; Pagamentos especiais por conta; dedução de benefício fiscal; obrigações acessórias; princípio inquisitório. |
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| 650/2019-T |
2020-04-23 |
ISP |
Impostos Especiais sobre o Consumo – Declaração de introdução no consumo (DIC) – Artigos 10.º, 89.º - 1/a e 92.º, do CIEC. |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 647/2019-T |
2020-10-30 |
IRC |
IRC- Caducidade do direito de liquidação; artigo 45º nºs 1 e 5 da LGT. |
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| 646/2019-T |
2020-11-06 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; Artigo 45.º, n.º 5 da LGT. |
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| 643/2019-T |
2020-10-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 640/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC – Créditos de Cobrança Duvidosa |
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| 639/2019-T |
2021-05-25 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 634/2019-T |
2021-03-15 |
IMT |
IMT – Isenção; Interpretação de contrato. |
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| 631/2019-T |
2020-03-06 |
IRC |
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse |
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| 629/2019-T |
2021-05-24 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 628/2019-T |
2021-05-21 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 625/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – dedução do SIFIDE II |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 623/2019-T |
2020-02-24 |
IRS |
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia. |
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| 621/2019-T |
2020-11-11 |
IRC |
IRC - Gastos com consultoria fiscal; Falta de fundamentação para a sua desconsideração. |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 619/2019-T |
2020-07-03 |
IVA |
IVA – Liquidação – Ónus da Prova. |
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| 618/2019-T |
2020-06-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais obtidos na Suíça; Duplicação de coleta; Ónus da prova. |
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| 617/2019-T |
2020-08-28 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa. |
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| 616/2019-T |
2020-08-03 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Substituição tributária; Ajudas de custo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
