| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 702/2016-T |
2017-07-20 |
IMT Selo |
IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória |
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| 701/2016-T |
2017-04-27 |
IVA |
IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição |
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| 700/2016-T |
2017-04-26 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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| 699/2016-T |
2017-07-07 |
IRS |
IRS – Mais valias - Liquidação superveniente. |
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| 698/2016-T |
2017-06-07 |
IRC |
IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação |
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| 697/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS |
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| 695/2016-T |
2017-10-11 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte - Suprimentos |
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| 694/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 693/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 692/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES |
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| 691/2016-T |
2017-04-18 |
IMT Selo |
IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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| 690/2016-T |
2018-02-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros. |
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| 689/2016-T |
2017-03-22 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). |
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| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
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| 687/2016-T |
2017-05-03 |
IRC |
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção |
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| 685/2016-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico |
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| 684/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta. |
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| 683/2016-T |
2017-05-17 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 680/2016-T |
2017-05-09 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 679/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
