Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.   
464/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
463/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical   
462/2016-T  2017-03-16  Selo   IS– verba 28 e 28.1.da TGIS – propriedade total   
461/2016-T  2017-03-27  Selo   IS (Imposto de Selo) – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção.   
460/2016-T  2016-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção   
459/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
458/2016-T  2017-03-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
457/2016-T  2017-03-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; juros indemnizatórios   
456/2016-T  2017-01-05  IRC   IRC - Tributações autónomas. Deduções à coleta; SIFIDE; RFAI   
455/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
454/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
453/2016-T  2017-02-07  Selo   IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal   
452/2016-T  2017-03-20  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro); Lote de terreno para construção.   
451/2016-T  2018-12-10  Selo   IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
449/2016-T  2017-03-01  Selo   IS - Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS   
448/2016-T  2017-04-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»    
447/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
446/2016-T  2017-02-06  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
445/2016-T  2017-04-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
443/2016-T  2017-02-23  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI   
442/2016-T  2017-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
440/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total