Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
515/2016-T  2023-09-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 11 de maio de 2017. 
 
514/2016-T  2017-02-15  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa singular   
513/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
512/2016-T  2017-04-06  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
511/2016-T  2016-12-28  IMT   IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE   
510/2016-T  2017-05-17  IRS   IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide   
508/2016-T  2017-06-28  IRC   IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC   
507/2016-T  2017-01-19  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
506/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas   
505/2016-T  2017-07-04  IRC   IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa   
504/2016-T  2017-03-21  IRC   Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa   
503/2016-T  2017-02-01  IRC   IRC - Tributações autónomas. Grupos de sociedades. CFEI.   
502/2016-T  2017-06-28  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
501/2016-T  2017-02-28  IRS   IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel, situado em Portugal, destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado no Reino dos Países Baixos. Artigo 10º nº 1 alínea a) e nº 5 do Código do IRS.   
500/2016-T  2017-05-09  IVA   IVA – Prestação de serviços – Incidência espacial   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
497/2016-T  2017-04-28  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.   
496/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma.   
495/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
494/2016-T  2017-02-07  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais; Renovação do ato em execução de julgado; Caso julgado; Falta de fundamentação; Caducidade do direito de liquidação.    
493/2016-T  2017-02-09  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
492/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total.   
491/2016-T  2017-04-05  IRC   IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC