Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
514/2017-T  2018-04-13  IUC   IUC – incidência subjetiva.   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
512/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS.   
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
509/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.    
508/2017-T  2018-05-19  IVA   IVA – Correcções aritméticas.   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
505/2017-T  2018-03-16  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. 
 
504/2017-T  2018-03-02  IVA   IVA - 2015   
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
502/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS.   
501/2017-T  2018-03-02  IRC   IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI).   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
497/2017-T  2018-06-14  Outros  Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas   
496/2017-T  2018-07-26  Selo   IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento.   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
491/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Tributação autónoma – Bónus.