| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 9/2017-T |
2017-08-30 |
Selo |
IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão. |
|
| 8/2017-T |
2019-11-28 |
IRC |
Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. |
|
| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
|
| 6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
|
| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
|
| 4/2017-T |
2017-04-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
|
| 2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
|
| 1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
|
| 769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
|
| 767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
|
| 766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
|
| 765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
|
| 764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
|
| 763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
|
| 762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
|
| 761/2016-T |
2017-03-21 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE. |
|
| 760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
|
| 758/2016-T |
2022-07-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 |
|
| 757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
|
| 756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
|
| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
|
| 754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
