Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
490/2016-T  2017-02-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015   
489/2016-T  2017-01-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical   
488/2016-T  2017-03-20  Selo   Imposto de Selo - Aquisição de imóvel por usucapião.   
487/2016-T  2017-03-27  IVA   IVA – Bagaço de Azeitona; Taxa Reduzida.   
486/2016-T  2017-05-29  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
485/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
484/2016-T  2017-05-07  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
483/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
482/2016-T  2017-03-31  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
481/2016-T  2017-02-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
479/2016-T  2017-01-12  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
478/2016-T  2017-03-03  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – terreno para construção – ano 2015   
477/2016-T  2017-07-10  Selo   IS –Terreno para construção   
476/2016-T  2017-01-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
475/2016-T  2017-02-17  IMI   IMI – Isenção de IMI - Incompetência material.   
474/2016-T  2017-03-27  Selo   Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
473/2016-T  2017-03-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
472/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.   
471/2016-T  2016-12-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
470/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
469/2016-T  2017-06-27  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
467/2016-T  2017-04-03  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios   
466/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS