Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
540/2016-T  2017-03-20  Selo   IS– Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
539/2016-T  2017-02-03  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação   
538/2016-T  2024-02-08  IRC   IRC. Encargos financeiros. Aquisição e alienação de participações sociais. Empréstimos às participadas. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
537/2016-T  2017-05-19  IRC   IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC   
536/2016-T  2017-02-20  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE   
535/2016-T  2017-03-30  IRC   IRC –– Dedutibilidade das perdas fiscais (artigo 23.º do CIRC).   
534/2016-T  2017-07-24  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; isenção ao abrigo do artigo 44º do EBF dos prédios classificados como monumento nacional   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
532/2016-T  2017-03-17  Selo   IS – Isenção – Art.º 7.º n.º 1 alínea d) do CIS.   
531/2016-T  2017-06-30  Selo   IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
530/2016-T  2017-03-27  IRC   IRC – Tributações autónomas, SIFIDE.   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
528/2016-T  2017-04-10  IRC   IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados.   
527/2016-T  2017-03-13  IRS   IRS - Mais-Valias. Determinação de mais-valias sujeitas a imposto. Valor de aquisição. Encargos com a valorização dos imóveis realizados nos últimos 5 anos. Alínea a) do artigo 51º do Código do IRS.   
526/2016-T  2017-02-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2012   
525/2016-T  2017-02-08  IMT   IMT - Compra de prédio para revenda. Isenção   
524/2016-T  2017-03-22  IRC   IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março).   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
522/2016-T  2017-02-10  Selo   IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE   
521/2016-T  2017-05-18  IMT   IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência   
520/2016-T  2017-03-09  Selo   IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação   
519/2016-T  2017-02-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
518/2016-T  2017-02-28  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º nº2 do CIRE – Insolvência de Pessoa Singular   
517/2016-T  2017-01-11  IMT   IMT – Isenção; revogação de benefício fiscal   
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