Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
84/2017-T  2017-09-08  IRC   IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos   
83/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI   
82/2017-T  2017-07-17  Selo   IS – Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
81/2017-T  2017-09-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais   
80/2017-T  2017-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
79/2017-T  2017-07-20  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC.   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
77/2017-T  2017-09-08  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS   
76/2017-T  2017-12-11  IRC   IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.   
74/2017-T  2017-12-19  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte.   
73/2017-T  2017-10-17  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
71/2017-T  2017-09-19  IVA   IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
69/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
65/2017-T  2017-09-29  IRC   IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. 		  
64/2017-T  2017-10-26  IUC   Imposto Único de Circulação.   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
62/2017-T  2017-10-23  IRC   IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo.   
61/2017-T  2017-09-28  IRC   IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
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