| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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| 641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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| 640/2016-T |
2017-05-02 |
Selo |
IS - terreno para construção |
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| 639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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| 638/2016-T |
2017-05-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários. |
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| 637/2016-T |
2017-04-10 |
IRS |
IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova |
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| 636/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical |
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| 635/2016-T |
2017-03-24 |
IRS |
IRS – Despesas não consideradas no anexo G |
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| 634/2016-T |
2017-06-22 |
IRC |
IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa |
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| 633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
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| 632/2016-T |
2017-05-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações |
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| 631/2016-T |
2017-03-10 |
Selo |
IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro). |
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| 630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 629/2016-T |
2017-03-15 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE |
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| 628/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade. |
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| 627/2016-T |
2017-04-26 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 625/2016-T |
2017-05-05 |
Selo |
Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical. |
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| 624/2016-T |
2020-04-15 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 |
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| 623/2016-T |
2017-04-12 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 622/2016-T |
2017-05-02 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 621/2016-T |
2017-06-23 |
IRC |
IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade |
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| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 619/2016-T |
2017-04-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD. |
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| 618/2016-T |
2017-03-27 |
IMT Selo |
IMT e IS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
