Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
617/2016-T  2017-02-13  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
616/2016-T  2017-06-30  IMT Selo   IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
612/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade.   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
610/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
609/2016-T  2017-07-20  IRS   IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova   
608/2016-T  2017-02-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
600/2016-T  2019-12-10  IUC   IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
 		  
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
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