Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5061 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
44/2020-T  11/9/2020  IRC IRS IVA   Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade.    
45/2020-T  12/31/2020  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
46/2020-T  12/1/2020  IMI   IMI – Liquidação adicional – Fundamentação   
48/2020-T  10/28/2020  IRS   IRS 2017 – Mais-Valias.   
49/2020-T  10/12/2020  IRS   IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros.   
50/2020-T  12/2/2020  IMT   IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção.   
51/2020-T  11/30/2020  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV.   
52/2020-T  11/25/2020  ISV   ISV – Admissão veículo usado da EU – Componente Ambiental.   
53/2020-T  12/15/2020  IRC   IRC – especialização de exercício; ónus da prova.

 
 
55/2020-T  10/30/2020  IRS   IRS – Regime Simplificado – Árbitro – Coeficiente.   
57/2020-T  12/7/2020  IRS   IRS - Mais Valias; Não residente fiscal   
58/2020-T  1/21/2021  IVA   IVA - Locação financeira; Pro rata; Direito à dedução; Circular   
60/2020-T  10/17/2020  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia.   
61/2020-T  11/11/2020  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
63/2020-T  1/20/2021  IRS   IRS – reinvestimento de mais-valias - determinação de residência.   
65/2020-T  12/11/2020  IRC   IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
71/2020-T  11/30/2020  IVA   IVA   
75/2020-T  9/27/2020  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
82/2020-T  1/22/2021  IRC   Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos    
86/2020-T  11/11/2020  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro   
87/2020-T  11/20/2020  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida   
90/2020-T  1/5/2021  IUC   IUC – Presunção de propriedade   
93/2020-T  10/11/2020  IRC   IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções.   
98/2020-T  10/30/2020  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
99/2020-T  11/2/2020  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.