| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 694/2016-T |
2017-07-31 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo |
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| 693/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 692/2016-T |
2017-05-29 |
IVA |
IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES |
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| 691/2016-T |
2017-04-18 |
IMT Selo |
IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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| 690/2016-T |
2018-02-02 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros. |
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| 689/2016-T |
2017-03-22 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). |
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| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
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| 687/2016-T |
2017-05-03 |
IRC |
IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção |
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| 685/2016-T |
2017-09-30 |
IRC |
IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico |
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| 684/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta. |
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| 683/2016-T |
2017-05-17 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 681/2016-T |
2017-09-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida |
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| 680/2016-T |
2017-05-09 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 679/2016-T |
2017-06-01 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 678/2016-T |
2017-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade. |
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| 677/2016-T |
2017-06-26 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário |
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| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 675/2016-T |
2017-03-24 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 673/2016-T |
2017-08-25 |
IVA |
IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS |
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| 672/2016-T |
2017-08-14 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC |
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| 671/2016-T |
2017-07-19 |
IRC |
IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa |
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| 670/2016-T |
2017-04-11 |
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IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
