| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 787/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE. |
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| 786/2019-T |
2020-09-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios. |
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| 785/2019-T |
2020-05-11 |
IRS |
IRS – Mais – valias; Não residentes. |
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| 784/2019-T |
2020-09-22 |
Outros |
Derrama estadual; Constitucionalidade. Reforma de acórdão |
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| 783/2019-T |
2020-08-22 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 782/2019-T |
2020-07-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 781/2019-T |
2020-12-28 |
IVA |
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA. |
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| 780/2019-T |
2021-04-23 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 74/21.0BALSB |
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| 779/2019-T |
2020-06-03 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade. |
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| 778/2019-T |
2020-10-09 |
IRS |
IRS - reporte de perdas da categoria F; Juros indemnizatórios; Erro da liquidação imputável ao contribuinte e erro na decisão da RG imputável à AT. |
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| 777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 776/2019-T |
2020-03-26 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 775/2019-T |
2020-12-02 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade em inventários; Comprovação e indispensabilidade de gastos fiscais. |
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| 774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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| 773/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito. |
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| 772/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS – Crédito por dupla tributação internacional; Prova. |
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| 771/2019-T |
2020-07-22 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 769/2019-T |
2025-03-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de abril de 2020. |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 767/2019-T |
2020-11-03 |
IRC |
IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade. |
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| 766/2019-T |
2023-11-24 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 765/2019-T |
2022-10-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. |
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| 764/2019-T |
2020-04-30 |
IRS |
IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 763/2019-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias. |
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| 762/2019-T |
2020-07-27 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
