Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
91/2013-T  2013-10-30  IVA   Direito à dedução; caducidade do direito à dedução   
90/2013-T  2013-11-29  IABA   Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
81/2013-T  2013-12-05  IVA ISP   Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado   
80/2013-T  2013-10-10  IRC   Prestações suplementares/acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; artigo 23.º do CIRC e artigo 32.º, n.º 2 do EBF   
79/2013-T  2015-10-20  IRC   IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013   
76/2013-T  2013-11-25  Selo   "Cash pooling"  Art. 7.º 
75/2013-T  2013-11-01  Selo   Verba 28 da Tabela Geral - Terrenos para construção   
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
73/2013-T  2013-12-05  IUC   Incidência subjetiva; caducidade do direito de liquidação   
72/2013-T  2013-11-22  IRC   Despesas confidenciais ou não documentadas   
70/2013-T  2013-11-04  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
69/2013-T  2013-10-22  IRC   Correcções ao lucro tributário de Realizações de Utilidade Social e Transmissão de Prestações Suplementares   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
66/2013-T  2013-11-04  IVA ISP   Isenção de ISP dos combustíveis destinados à aviação de recreio privada   
64/2013-T  2014-01-23  IVA   Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa   
62/2013-T  2013-12-13  IMI   Classificação de prédios  Alínea b) ou d) do art.º 6.º do CIMI 
61/2013-T  2013-11-11  IVA   Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas.   
60/2013-T  2013-12-27  IRC   Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC  art. 23.º do Código de IRC 
59/2013-T  2013-12-17  IVA   Direito à dedução   
58/2013-T  2013-10-30  IVA   Indemnizações a receber de contrato de seguro