Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
668/2017-T  2018-04-24  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
667/2017-T  2018-09-05  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
660/2017-T  2020-09-15  IVA   IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. 
 
659/2017-T  2018-05-07  IRS   IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
656/2017-T  2019-02-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
654/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
 
 
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
652/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
651/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012.   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
647/2017-T  2018-09-05  IVA   IVA – Direito a dedução.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
645/2017-T  2018-05-10  IRC   IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004.   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.