Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
394/2017-T |
2017-11-29 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta |
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393/2017-T |
2018-02-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens. |
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392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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391/2017-T |
2018-02-01 |
IRS |
IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis. |
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390/2017-T |
2018-03-01 |
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IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada. |
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389/2017-T |
2018-02-21 |
IRS |
IRS – Mais valias - valores mobiliários. |
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388/2017-T |
2018-03-08 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS |
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387/2017-T |
2017-10-16 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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386/2017-T |
2017-11-10 |
Selo |
IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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385/2017-T |
2018-02-07 |
IRC |
IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE. |
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384/2017-T |
2017-11-21 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta. |
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383/2017-T |
2018-04-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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382/2017-T |
2018-02-23 |
IRS |
IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova |
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381/2017-T |
2017-11-14 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas – Dedutibilidade - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa - Recurso Hierárquico. |
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380/2017-T |
2018-01-26 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
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379/2017-T |
2017-11-22 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros. |
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378/2017-T |
2018-02-26 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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377/2017-T |
2018-03-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição |
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376/2017-T |
2017-12-14 |
IUC |
IUC – Incidência. |
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375/2017-T |
2018-04-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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374/2017-T |
2018-02-15 |
IRC |
IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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373/2017-T |
2018-02-21 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto |
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372/2017-T |
2018-04-20 |
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IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS. |
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371/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. |
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370/2017-T |
2018-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total. |
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