Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções   
50/2017-T  2017-06-26  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12.   
49/2017-T  2017-05-16  IMT Selo   IMT e IS   
48/2017-T  2017-07-17  IMT Selo   IMT/IS - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.   
47/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
46/2017-T  2017-07-05  IMI   IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial   
45/2017-T  2017-07-25  IRC   IRC - Dedução de Despesas de manutenção e conservação   
44/2017-T  2017-09-11  IRC IRS   IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção   
43/2017-T  2017-07-18  IRC   IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação.   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.   
41/2017-T  2017-08-08  IRS   IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT.   
40/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Regime simplificado – Contribuições Protecção Social   
39/2017-T  2017-06-30  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017.   
38/2017-T  2017-11-20  ISP   Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos - Contribuição Rodoviária – gasóleo colorido e marcado.   
37/2017-T  2017-08-30  IMI   IMI – Inscrição matricial – Incompetência material   
36/2017-T  2017-11-06  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
34/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
28/2017-T  2017-10-27  IVA   IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional.   
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