| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 77/2019-T |
2019-10-04 |
IMI |
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 76/2019-T |
2019-07-09 |
IMT Selo |
IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 75/2019-T |
2019-12-18 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI. |
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| 74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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| 73/2019-T |
2019-05-10 |
IRC |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 72/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata. |
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| 70/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos. |
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| 69/2019-T |
2019-06-28 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide |
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| 68/2019-T |
2019-07-02 |
IRS |
IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias. |
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| 67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| 64/2019-T |
2019-10-28 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito de liquidação; Reporte de Prejuízos; Encargos Financeiros; Dedutibilidade de Gastos; Juros indemnizatórios. |
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| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 62/2019-T |
2019-08-28 |
IRS |
IRS – Liquidação como residente. |
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| 61/2019-T |
2019-11-06 |
Selo |
Imposto do Selo sobre Operações de Disponibilização de Fundos, Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Princípio da territorialidade (artigo 4.º, do CIS). |
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| 60/2019-T |
2019-06-17 |
IRC |
IRC – Anulação administrativa do ato. Extinção da instância |
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| 59/2019-T |
2019-09-02 |
IVA |
IVA – Presunção. Ónus da prova. Destruição de mercadorias. Princípio do inquisitório. |
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| 58/2019-T |
2019-06-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 55/2019-T |
2019-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE. |
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| 53/2019-T |
2019-09-10 |
IVA |
IVA - Prestação acessória. Operações financeiras. Seguros. Extensão de garantias de eletrodomésticos – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 52/2019-T |
2019-11-29 |
IRC |
IRC – Princípio da periodização económica (artigo 18.º do Código do IRC); dedutibilidade de custos (artigo 23.º do Código do IRC). Competência material do tribunal arbitral. Modificação do pedido. |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 48/2019-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado “importado” de outro |
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| 47/2019-T |
2019-07-31 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
