Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7580 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
752/2016-T  2017-12-18  ISP   ISP – Liquidação oficiosa.   
751/2016-T  2017-08-24  IVA   IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA)   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
745/2016-T  2017-04-27  IRS   IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
743/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
740/2016-T  2020-01-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. 
 
739/2016-T  2017-11-21  IRS   IRS - Tributação Conjunta - Perdas   
738/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
735/2016-T  2017-07-11  IRC   IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações.   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI   
732/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis   
731/2016-T  2017-05-11  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
730/2016-T  2017-07-13  IVA   IVA – Divergências; Errónea quantificação   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios