| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 72/2018-T |
2019-02-11 |
IABA |
IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação. |
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| 71/2018-T |
2018-11-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. |
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| 70/2018-T |
2018-11-16 |
IRC |
IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC. |
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| 69/2018-T |
2019-01-07 |
ISP |
ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). |
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| 68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
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| 67/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução). |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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| 65/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC. |
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| 64/2018-T |
2018-08-22 |
IRS |
IRS – Ónus da Prova |
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| 63/2018-T |
2018-07-19 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 62/2018-T |
2018-09-28 |
IRS |
IRS – Indemnização – Antiguidade. |
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| 61/2018-T |
2018-09-27 |
IRC |
IRC – Gastos - Amortizações |
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| 60/2018-T |
2018-09-03 |
IRC |
IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma. |
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| 59/2018-T |
2018-12-18 |
IMI |
IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI. |
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| 58/2018-T |
2020-09-23 |
ISP |
Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
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| 57/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida. |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 55/2018-T |
2018-10-23 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS. |
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| 54/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos. |
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| 53/2018-T |
2018-11-23 |
IVA |
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta |
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| 52/2018-T |
2018-07-09 |
IVA |
IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade. |
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| 51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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| 50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 49/2018-T |
2018-05-28 |
IRS |
IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS. |
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| 48/2018-T |
2018-10-09 |
ISV |
ISV - Benefício fiscal - Competência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
