Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
668/2016-T  2017-07-07  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade   
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
666/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha   
665/2016-T  2017-03-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
661/2016-T  2017-05-31  IVA   IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas   
660/2016-T  2017-04-20  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
659/2016-T  2017-05-04  IRS   IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
656/2016-T  2017-05-03  IMT Selo   IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção