Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
268/2017-T  2017-11-09  Selo   IS – Usucapião.   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
266/2017-T  2018-02-18  IRC   IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação.   
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
263/2017-T  2017-11-03  IRC   IRC – RFAI - direito à dedução   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
261/2017-T  2017-11-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical.   
260/2017-T  2017-12-15  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical.
* Decisão arbitral revogada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de outubro de 2018, recurso n.º 99/18.3BALSB que decide em substituição 
 
259/2017-T  2017-10-31  IUC   Imposto Único de Circulação - Incidência Subjetiva.   
258/2017-T  2018-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.   
257/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC   
255/2017-T  2018-04-10  Outros  Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
253/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
252/2017-T  2017-11-20  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução.   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
249/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros.   
248/2017-T  2017-11-03  IRS   IRS - Duplicação de colecta.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
243/2017-T  2017-11-08  IRS   IRS - Directiva da Poupança - Rendimentos de capitais obtidos no Luxemburgo - Duplicação de colecta.