| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 348/2017-T |
2017-11-17 |
IMT |
IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas. |
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| 347/2017-T |
2018-06-14 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 346/2017-T |
2018-02-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. |
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| 345/2017-T |
2018-01-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical. |
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| 344/2017-T |
2018-01-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa. |
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| 343/2017-T |
2018-04-02 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 342/2017-T |
2017-11-29 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros. |
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| 341/2017-T |
2017-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva. |
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| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 339/2017-T |
2017-11-10 |
IVA |
IVA – isenção - distorção da concorrência - falta de fundamentação. |
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| 337/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Imparidades. |
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| 336/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira. |
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| 335/2017-T |
2018-01-19 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS. |
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| 334/2017-T |
2017-10-24 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas. |
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| 333/2017-T |
2018-04-10 |
IRC |
IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 332/2017-T |
2017-10-30 |
IMT |
IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço. |
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| 331/2017-T |
2018-02-07 |
IVA |
IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material. |
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| 330/2017-T |
2017-11-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 329/2017-T |
2018-01-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis. |
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| 328/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – envio de mercadorias à consignação. |
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| 327/2017-T |
2019-01-11 |
IRS |
IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017 |
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| 326/2017-T |
2017-11-27 |
IMT |
IMT – Prédios para revenda. |
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| 325/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova. |
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| 324/2017-T |
2018-08-05 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição de participações sociais.
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| 323/2017-T |
2017-12-13 |
IRS |
IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
