| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 77/2017-T |
2017-09-08 |
Selo |
IS –Verba 28.1 da TGIS |
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| 76/2017-T |
2017-12-11 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
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| 75/2017-T |
2017-11-30 |
IRC |
IRC – Liquidação. |
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| 74/2017-T |
2017-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – retenção na fonte. |
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| 73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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| 72/2017-T |
2017-09-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS. |
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| 71/2017-T |
2017-09-19 |
IVA |
IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto. |
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| 70/2017-T |
2017-11-30 |
IVA |
IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade. |
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| 69/2017-T |
2017-12-11 |
IVA |
IVA - sujeito passivo do imposto - prestações de serviços consistentes em lições sobre matérias do ensino escolar ou universitário. |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 66/2017-T |
2017-09-11 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC |
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| 65/2017-T |
2017-09-29 |
IRC |
IRC - Dedução à coleta dos PEC e SIFIDE.
*Decisão arbitral anulada no segmento por acórdão do STA de 23 de maio de 2017, recurso n.º1201/17-50. |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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| 63/2017-T |
2017-06-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 62/2017-T |
2017-10-23 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo. |
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| 61/2017-T |
2017-09-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - RFAI - SIFIDE |
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| 60/2017-T |
2017-08-10 |
IRC |
IRC – tributações autónomas – SIFIDE II. |
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| 59/2017-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE |
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| 58/2017-T |
2017-09-25 |
IRC IVA |
IRC - Dedutibilidade de gastos – IVA - Direito à dedução. Ónus da prova |
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| 57/2017-T |
2017-08-25 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho |
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| 56/2017-T |
2017-11-17 |
IRC |
IRC - Gastos de exercícios anteriores - Tributação Autónoma - RETGS. |
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| 55/2017-T |
2017-07-06 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais. |
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| 54/2017-T |
2017-07-13 |
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IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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| 53/2017-T |
2017-07-17 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
