Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
470/2017-T  2018-03-16  IRC   IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. 
 
469/2017-T  2018-05-15  IRC IRS   IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS   
468/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.   
467/2017-T  2018-04-26  IRC   IRC – RETGS - sociedade dominante não residente - competência do Tribunal Arbitral.   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
465/2017-T  2018-04-16  IRC   IRC – Gastos – Swaps – Operações não efectuadas em bolsa de valores – Donativos.   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
463/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Incapacidade - documento superveniente.   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
460/2017-T  2018-03-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical   
459/2017-T  2018-01-04  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical.   
458/2017-T  2018-04-19  IRC   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art. 24.º do RJAT)   
457/2017-T  2018-04-30  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo (reverse change).   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
453/2017-T  2018-04-05  IMI   IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF.   
452/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
449/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA - Direito à dedução - Custos gerais.   
448/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC - Dedução à colecta e reporte (artigos 92.º, n.º 1, do CIRC e 3.º, n.º 3, do RFAI).   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.