| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 607/2018-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA - aplicação de taxas reduzidas a transmissões de bens e prestações de serviços de natureza alimentar (produtos de panificação e sumos). |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 605/2018-T |
2019-06-19 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo. |
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| 604/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Perda de Sinal; Necessidade do gasto; Liberalidade. |
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| 603/2018-T |
2019-12-03 |
IRC |
IRC – Amortizações excessivas de obras em edifício alheio – Art. 5.º Dec. Reg. 25/2009 – Dedução indevida de retenções na fonte prediais. |
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| 602/2018-T |
2019-06-14 |
IMT |
IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01. |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 600/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 599/2018-T |
2019-07-09 |
Outros |
Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência. |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 597/2018-T |
2019-12-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS – Transmissão de partes sociais de sociedade com sede noutro Estado-Membro. |
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| 596/2018-T |
2019-06-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias resultantes da alienação de imóvel. |
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| 595/2018-T |
2019-05-15 |
IRS |
categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI. |
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| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
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| 593/2018-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Faturas falsas – Artigo 19.º CIVA |
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| 592/2018-T |
2019-04-12 |
IRS |
IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 591/2018-T |
2019-06-26 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Benefícios fiscais. |
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| 590/2018-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais Valias; Não Residentes; Princípio da não discriminação – Reenvio prejudicial |
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| 589/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 588/2018-T |
2019-09-23 |
IMI |
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado |
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| 587/2018-T |
2019-05-28 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais. |
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| 586/2018-T |
2019-05-15 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 585/2018-T |
2019-04-26 |
IRC |
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004 |
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| 584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
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| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
