Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
274/2019-T  11/2/2019  IRS   IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação.   
275/2019-T  12/18/2019  IVA   IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução.   
276/2019-T  12/16/2019  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes.   
279/2019-T  8/2/2019  IVA   IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas.   
282/2019-T  11/8/2019  IVA   IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto.   
286/2019-T  10/30/2019  IMT Selo   IMT e IS – Distrate.   
287/2019-T  12/16/2019  IRC   IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma.   
288/2019-T  11/20/2019  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização.   
289/2019-T  12/18/2019  IRS   IRS – Categoria G; Mais-Valias; Valor declarado; Valor Patrimonial Tributário; n.º 2 do artigo 44.º CIRS (2009); Inconstitucionalidade; Valor da causa.   
290/2019-T  11/29/2019  IVA   IVA – Faturas – Requisitos; Direito à dedução de IVA.   
291/2019-T  12/9/2019  IRS   IRS – Tributação de mais-valias em caso de expropriação.   
294/2019-T  10/7/2019  Selo   Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio.   
295/2019-T  12/20/2019  IVA   IVA – Competência do Tribunal; Pedido de reembolso.   
297/2019-T  11/29/2019  IRC IVA   IRC e IVA - Liquidação   
300/2019-T  10/14/2019  IRS   IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa   
303/2019-T  12/23/2019  IRC   IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios.   
308/2019-T  11/15/2019  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
309/2019-T  10/1/2019  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção.   
310/2019-T  11/21/2019  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais.   
320/2019-T  12/12/2019  IMI   IMI – Caso Julgado.   
322/2019-T  12/9/2019  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
323/2019-T  12/9/2019  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas.   
324/2019-T  10/30/2019  IUC   IUC - exceção de intempestividade, valor do processo   
329/2019-T  10/11/2019  IRC   IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade   
331/2019-T  10/21/2019  IRS   IRS – Valor de Alienação – Mais Valias - Artigo 44.º n.º 2 CIRS (2009).