| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 556/2018-T |
2019-07-22 |
IRS |
IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação. |
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| 555/2018-T |
2019-06-26 |
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IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT. Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 554/2018-T |
2019-03-18 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87 de 03 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 45/19.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 552/2018-T |
2019-02-18 |
IMT |
Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 551/2018-T |
2019-05-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade. |
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| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 549/2018-T |
2019-03-13 |
IRC |
Inspecção externa. Fundamentação da liquidação. Gastos. Requisitos de abate de activos. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 547/2018-T |
2019-07-16 |
IVA |
IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis. |
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| 546/2018-T |
2019-05-30 |
IVA |
- Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA. |
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| 545/2018-T |
2019-05-23 |
Outros |
Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC. |
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| 544/2018-T |
2019-07-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais |
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| 543/2018-T |
2019-06-06 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal. |
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| 542/2018-T |
2019-07-10 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 541/2018-T |
2020-01-10 |
IRS |
IRS – Pagamento de juros; Mais-valias; Informações de Administração Tributária Estrangeira; Diretiva da Poupança; Ónus da prova. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 538/2018-T |
2019-04-16 |
IRS |
IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais |
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| 537/2018-T |
2019-07-07 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Interpretação autêntica. |
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| 536/2018-T |
2019-04-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 535/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade. |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 533/2018-T |
2019-10-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo – Serviços de Construção Civil – Art. 2.º, n.º 1 al. j) do CIVA |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
