| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 239/2020-T |
2020-10-26 |
IRC |
IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 236/2020-T |
2021-03-01 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de fisioterapia e de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA; Reenvio a título prejudicial |
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| 235/2020-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Regime de apuramento de despesas não documentadas e não contabilizadas; Princípios aplicáveis; Ónus da prova; Cabimento do recurso a métodos indiretos. |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 233/2020-T |
2021-01-07 |
IRS |
IRS 2017 - Mais-Valias. |
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| 232/2020-T |
2021-04-23 |
IRC |
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código do IRC. |
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| 231/2020-T |
2021-04-26 |
IVA |
IVA Importação; Prestação de serviços; Isenção; Sujeito passivo; Responsabilidade pelo pagamento. |
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| 230/2020-T |
2021-08-20 |
IUC |
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%. |
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| 229/2020-T |
2020-10-15 |
ISV |
ISV – Transformação de veículos-componente ambiental-Agravamento partículas. |
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| 228/2020-T |
2021-03-24 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 226/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 225/2020-T |
2021-04-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias na transmissão onerosa de bem imóvel; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS; Não residente; Agregado familiar; Habitação própria e permanente; Intenção de reinvestimento; Reinvestimento parcial e anulação integral. |
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| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 220/2020-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
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| 216/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 215/2020-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 213/2020-T |
2020-12-03 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova; Métodos indiretos. |
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| 212/2020-T |
2021-01-14 |
IMI |
IMI – Revogação de isenção concedida ao abrigo do art. 48.º do EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
