Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 		  
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
81/2018-T  2019-02-28  IVA   IVA – locação de bens imóveis – Isenção.   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
74/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário.   
73/2018-T  2018-11-24  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
65/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC.   
64/2018-T  2018-08-22  IRS   IRS – Ónus da Prova   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
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