Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
10/2018-T  2018-09-12  IRS   IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 
 
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
2/2018-T  2019-04-05  IRC   IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 
 
693/2017-T  2018-09-03  IMI   AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade.   
692/2017-T  2018-05-11  IMI   AIMI – Terrenos para construção   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
690/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
689/2017-T  2018-10-29  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 
 
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
685/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
684/2017-T  2018-09-06  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade