Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
10/2018-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte; Notificação; Fundamentação; Audiência Prévia. |
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9/2018-T |
2018-10-03 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE. |
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8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
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7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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6/2018-T |
2018-07-26 |
IMI |
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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5/2018-T |
2019-02-07 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
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3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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2/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie. |
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1/2018-T |
2018-11-23 |
IRC |
IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC. |
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696/2017-T |
2018-07-23 |
IMI |
AIMI. Inconstitucionalidade |
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695/2017-T |
2018-10-15 |
IMI |
AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro. |
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694/2017-T |
2020-02-04 |
IMI |
AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. |
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693/2017-T |
2018-09-03 |
IMI |
AIMI - Fundos de investimento imobiliário - Inconstitucionalidade. |
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692/2017-T |
2018-05-11 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção |
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691/2017-T |
2018-08-06 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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690/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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689/2017-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas. |
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688/2017-T |
2018-06-01 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção |
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687/2017-T |
2019-07-20 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. |
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686/2017-T |
2018-05-07 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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685/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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684/2017-T |
2018-09-06 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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683/2017-T |
2018-07-12 |
IMI |
AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade. |
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682/2017-T |
2018-07-20 |
IMI |
AIMI – incidência - inconstitucionalidade |
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