Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
570/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência.   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.   
557/2017-T  2018-03-19  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
554/2017-T  2018-08-28  IRC   IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas   
553/2017-T  2018-03-12  IVA   IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
548/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Importação de produtos.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.