Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
366/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”.   
365/2017-T  2018-02-19  IRC   IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
 		  
363/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores.   
362/2017-T  2018-01-23  IRC   IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.   
361/2017-T  2017-12-15  IMT   IMT - Intempestividade do pedido de pronuncia arbitral - caducidade do direito de ação.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
358/2017-T  2017-11-10  IUC   IUC   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
356/2017-T  2019-02-21  Outros  EBF - Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
355/2017-T  2017-10-23  IMI   IMI – Falta de Fundamentação.   
354/2017-T  2018-03-19  IMI   IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial.   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
352/2017-T  2018-02-05  Selo   Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões   
351/2017-T  2017-12-04  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
350/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical ou total.   
349/2017-T  2017-12-14  IRS   IRS – compensação por distrate do contrato de trabalho dependente – conceito de antiguidade.   
348/2017-T  2017-11-17  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal - Renúncia a tornas.   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
346/2017-T  2018-02-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa.   
345/2017-T  2018-01-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
344/2017-T  2018-01-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
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