| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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| 162/2018-T |
2018-10-29 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. |
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| 161/2018-T |
2019-01-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação. |
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| 160/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades. |
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| 159/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. |
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| 158/2018-T |
2018-10-29 |
Selo |
IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total. |
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| 157/2018-T |
2018-11-23 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade. |
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| 156/2018-T |
2019-05-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário. |
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| 155/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo. |
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| 154/2018-T |
2019-03-11 |
IRC |
IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável. |
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| 153/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação. |
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| 152/2018-T |
2018-12-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável. |
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| 151/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões. |
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| 150/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação. |
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| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 148/2018-T |
2018-10-26 |
IRC |
IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento |
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| 147/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC. |
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| 146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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| 145/2018-T |
2018-10-10 |
IRC |
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade |
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| 144/2018-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 143/2018-T |
2019-02-25 |
IRC |
IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC. |
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| 142/2018-T |
2018-12-28 |
Outros |
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário. |
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| 141/2018-T |
2018-12-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional. |
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| 140/2018-T |
2018-07-30 |
IRS |
IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
