| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 786/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação. |
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| 785/2020-T |
2021-11-23 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
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| 784/2020-T |
2021-07-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços |
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| 783/2020-T |
2022-05-16 |
IRC |
IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção |
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| 782/2020-T |
2021-08-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários. |
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| 781/2020-T |
2021-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 780/2020-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC). |
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| 779/2020-T |
2021-07-14 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 778/2020-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias |
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| 777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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| 776/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos. |
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| 775/2020-T |
2022-01-14 |
IVA |
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos. |
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| 774/2020-T |
2021-10-23 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto. |
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| 773/2020-T |
2023-05-18 |
IRS |
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. |
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| 772/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
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| 771/2020-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis |
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| 770/2020-T |
2022-03-16 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos. |
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| 769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
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| 768/2020-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade |
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| 767/2020-T |
2021-07-16 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 765/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior. |
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| 764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
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| 763/2020-T |
2021-09-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. |
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| 762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
