Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
88/2015-A  2016-08-11  R. j. emprego público    R. j. emprego público - Reconhecimento à remuneração devida pelo índice 245 da estrutura retributiva da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico para a categoria de professor coordenador com agregação; anulabilidade dos contratos administrativos; tempestividade 
87/2015-A  2016-09-08  R. j. emprego público    R. j. de emprego público – Suplemento de risco; inimpugnabilidade dos atos impugnados 
86/2015-A  2016-06-16  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de Professor-adjunto, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP); pagamento das diferenças salariais; competência do Tribunal Arbitral 
85/2015-A  2016-01-07  R. j. emprego público    Reconhecimento e atribuição da categoria de Professor-Adjunto nos termos do disposto no regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico(ECPDESP). 
84/2015-A  2016-06-15  Contratos    Ação administrativa comum de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 22.156,30 a título de serviços prestados e não pagos, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento – Enriquecimento sem causa. 
82/2015-A  2016-01-08  R. j. emprego público    Suplemento de risco  
79/2015-A  2015-12-17  Contratos    Homologação de transacção  
75/2015-A  2016-02-11  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à transição para a categoria de professor adjunto e, por sua vez, o reconhecimento do direito à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos n.ºs 8 e 7 do artigo 6.º do ECPDESP, respetivamente 
74/2015-A  2015-10-21  R. j. emprego público    Impugnação de decisão final de procedimento; contra-interessados; (in)competência material do Tribunal Arbitral 
69/2015-A  2016-03-08  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório. 
66/2015-A  2015-10-07  R. j. emprego público    Valorização remuneratória; suplemento de risco 
65/2015-A  2015-11-26  R. j. emprego público    Suspensão do vínculo de emprego público; efeitos sobre o direito a férias; doença 
64/2015-A  2016-01-06  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
63/2015-A  2015-12-30  R. j. emprego público    Relação jurídica de emprego público; pagamento de despesas  
62/2015-A  2016-01-18  R. j. emprego público    Subsídios de turno e de risco; horas extraordinárias  
61/2015-A  2015-12-18  R. j. emprego público    Direito a férias; doença  
33/2015-T  2015-09-08  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do tempo de serviço e nos pagamentos emergentes da pretendida progressão 
23/2015-A  2015-09-27  R. j. emprego público    Direito a remuneração pela prestação de trabalho suplementar 
22/2015-T  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
21/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
20/2015-A  2015-09-28  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
19/2015-A  2015-09-25  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
18/2015-A  2015-09-24  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
17/2015-A  2015-09-10  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
16/2015-A  2015-09-23  R. j. emprego público    Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas 
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