Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
13/2017-A  11/29/2017  R. j. emprego público    Direito à transição para a categoria de Professor adjunto. 
15/2017-A  2/19/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
16/2017-A  3/29/2018  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359,00 prestados a título de serviços médicos de ginecologia, não pagos, acrescidos de juros de mora contados desde a data da citação até efetivo e integral pagamento. 
17/2017-A  1/19/2018  R. j. emprego público    Subsídio de risco. 
21/2017-A  11/21/2017  R. j. emprego público    Regime de Proteção Social Convergente - Efeitos sobre o direito a férias Falta por doença 
48/2017-A  3/1/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo. 
49/2017-A  4/16/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva. 
50/2017-A  6/6/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador. 
51/2017-A  3/12/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
52/2017-A  5/7/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito à realização de provas públicas de avaliação para a categoria de Professor Coordenador, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - competência do Tribunal Arbitral - ilegitimidade passiva.