Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
53/2017-A  12/19/2017  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador - Competência do Tribunal Arbitral. 
54/2017-A  4/10/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
55/2017-A  4/19/2018  R. j. emprego público  Carreira  Transição para a categoria de Professor Coordenador Principal. 
72/2017-A  6/24/2018  R. j. emprego público  Carreira  Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria de Professor Coordenador prevista ECPDESP. 
75/2017-A  7/12/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
82/2017-A  5/30/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço. 
84/2017-A  2/12/2018  R. j. emprego público    Licença sem vencimento de longa duração – artigo 280.º da LTFP. 
86/2017-A  3/13/2018  Contratos    Homologação de transação. 
87/2017-A  5/10/2018  Contratos    Contrato Administrativo de empreitada - O direito da Demandante ver reconhecida a execução em benefício do Demandado dos trabalhos por si discriminados e a condenação do Demandado ao pagamento da quantia de € 56.790,42. 
88/2017-A  10/10/2018  R. j. emprego público    Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço.