Jurisprudência Arbitral Administrativa



Records found: 286 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
44/2013-A  2014-05-14  Contratos    Homologação de transação 
42/2013-A  2013-12-02  R. j. emprego público    Proibição de valorizações remuneratórias. Direito a auferir a remuneração correspondente à categoria que exerce. 
40/2013-A  2013-10-01  Contratos    Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho 
31/2013-A  2013-12-15  R. j. emprego público    Aplicabilidade de sanção disciplinar por violação do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas 
30/2013-A  2013-07-22  R. j. emprego público    Reconhecimento do preenchimento dos requisitos a funcionários para acesso a categoria superior, com efeitos retroactivos à data em que os mesmos preencheram os referidos requisitos 
29/2013-A  2014-01-06  R. j. emprego público    Quebra de interinidade 
7/2013-A  2013-12-08  R. j. emprego público    Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas 
4/2013-A  2013-09-02  R. j. emprego público    Avaliação de desempenho e fixação de objetivos 
3/2013-A  2013-12-06  R. j. emprego público    Direito a alteração de posicionamento remuneratório 
2/2013-A  2013-11-18  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
1/2013-A  2013-06-02  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
Por pág.  3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 of 12