Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
1306/2019-A  7/30/2020  Contratos    Contratos públicos 
1307/2019-A  3/17/2020  R. j. emprego público  contrato de trabalho por tempo indeterminado  Relação Jurídica de Emprego Público – Regime de transição para a categoria de Professor – Adjunto. 
1308/2019-A  5/26/2020  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Suspensão das férias por morte de um familiar; Incompetência do Tribunal Arbitral 
60/2020-A  9/16/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Regime Jurídico de Emprego Público – Alteração do posicionamento remuneratório. 
61/2020-A  8/1/2020  R. j. emprego público  Remuneração  Emprego Público – Alteração de posicionamento remuneratório. 
66/2020-A  9/4/2020  R. j. emprego público  Exercício do poder disciplinar  Aplicação de sanção disciplinar.