Jurisprudência Arbitral Administrativa



Registos encontrados: 327 
Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
2/2013-A  2013-11-18  R. j. emprego público    Suplemento remuneratório 
1/2013-A  2013-06-02  R. j. emprego público    Promoção e Progressão na Carreira; Princípio da Legalidade; Sucessão de Leis no Tempo 
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