Jurisprudência Arbitral Administrativa



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Processo Data decisão Área Tipo de matéria Sumário
77/2019-A  3/2/2020  R. j. emprego público  Mobilidade.  Mobilidade intercarreiras. 
80/2019-A  3/2/2020  R. j. emprego público  Renumeração  Direito ao recebimento de juros de mora. 
82/2019-A  1/31/2020  R. j. emprego público  Renumeração  Promoção de trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Remuneração - juros de mora - Exceção dilatória de intempestividade da prática do ato processual. 
83/2019-A  2/6/2020  R. j. emprego público  Renumeração  Relação Jurídica de Emprego Público – Promoção de Trabalhador – Juros de Mora - Impugnação de Ato Administrativo – Exceção Dilatória (Intempestividade da prática de ato processual) - Absolvição da Instância. 
1284/2019-A  12/20/2019  R. j. emprego público    Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de risco. 
1285/2019-A  11/22/2019  R. j. emprego público  Relação jurídica de emprego público  Avaliação de desempenho. 
1287/2019-A  3/4/2020  R. j. emprego público  tempo de não trabalho  Relação jurídica de emprego público - Direito a férias - Ato adminis¬trativo inimpugnável - Nu¬li¬¬dade de ato administrativo - Conteúdo essencial de um direito fundamental. 
1290/2019-A  3/9/2020  Contratos    Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento dos montantes reclamados a título de serviços prestados e fornecimento de bens. 
1291/2019-A  11/8/2019  R. j. emprego público  Incompetência  Incompetência do Tribunal Arbitral 
1292/2019-A  2/26/2020  R. j. emprego público  Renumeração  Pagamento de um subsídio mensal - Incompetência material do Tribunal Arbitral.