| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
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| 264/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção. |
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| 263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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| 262/2022-T |
2023-04-19 |
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IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação. |
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| 261/2022-T |
2023-04-20 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação |
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| 260/2022-T |
2023-06-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”. |
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| 259/2022-T |
2023-01-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009. |
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| 258/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações. |
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| 257/2022-T |
2022-10-07 |
IRS |
IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 256/2022-T |
2023-02-15 |
IRC |
IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente. |
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| 255/2022-T |
2023-06-23 |
IVA |
IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”. |
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| 254/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 253/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
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| 252/2022-T |
2023-01-06 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova. |
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| 251/2022-T |
2023-02-20 |
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IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas |
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| 250/2022-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia. |
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| 249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
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| 248/2022-T |
2022-11-22 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS. |
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| 247/2022-T |
2022-12-23 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis. |
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| 246/2022-T |
2022-12-14 |
IMI |
AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 245/2022-T |
2023-02-14 |
IMI |
IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos. |
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| 244/2022-T |
2023-06-15 |
IMI |
Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT. |
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| 243/2022-T |
2022-12-12 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 242/2022-T |
2022-12-06 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 241/2022-T |
2022-11-08 |
Selo |
Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
