Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1109/2024-T  2025-06-14  ISV   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental.   
1108/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância.   
1107/2024-T  2025-02-27  ISV   ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
1106/2024-T  2025-06-15  IRS   IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias.   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1103/2024-T  2025-06-18  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.   
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
1100/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1099/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.   
1098/2024-T  2025-05-20  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1097/2024-T  2025-04-09  IVA   IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.   
1096/2024-T  2025-05-28  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI.   
1095/2024-T  2025-04-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1094/2024-T  2025-07-28  IRC   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); criação e manutenção de postos de trabalho; penhora; juros indemnizatórios; execução fiscal   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1092/2024-T  2025-06-16  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
1091/2024-T  2025-05-30  Outros  Art. 101, nº 1, al. d, nº 7, e nº 12, do CIEC; Produtos equiparados a tabaco para cachimbo de água.   
1090/2024-T  2025-06-09  Selo   Incompetência material do Tribunal Arbitral   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1087/2024-T  2025-11-26  IRS   IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1085/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais   
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