Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7841 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
311/2014-T  2014-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
309/2014-T  2016-06-20  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS – Imóvel em propriedade total   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 
 
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
297/2014-T  2014-10-30  IRS   IRS – Indemnização por celebração de acordo de revogação de contrato de trabalho   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
295/2014-T  2014-11-21  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção