Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
162/2016-T  2016-10-13  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
159/2016-T  2016-07-22  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
157/2016-T  2016-10-19  Selo   IS – Verba 17.1.4 da TGIS - Empréstimos a terceiros   
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
155/2016-T  2016-08-24  IRS   IRS - Obrigações acessórias; artigo 116º do CIRS; princípio do inquisitório.   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
149/2016-T  2016-10-22  IRC   IRC - Circular n.º 7/2004. Pressupostos da utilização de métodos indirectos de determinação da matéria tributável.   
148/2016-T  2016-10-03  IRC   IRC - Tributações autónomas; Princípio da boa-fé   
147/2016-T  2016-07-13  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
145/2016-T  2016-08-05  Selo   IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
142/2016-T  2016-09-01  Selo   IS - Terrenos para construção; verba 28.1 TGIS; juros indemnizatórios   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
140/2016-T  2016-10-04  IUC   IUC - Incidência subjetiva   
139/2016-T  2016-09-28  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269.º, n.º 2 do CIRE   
138/2016-T  2016-10-10  IMT   IMT – isenção prevista no n.º 2 do artigo 20.º do CIRE.