Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7724 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
197/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
196/2014-T  2015-12-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
195/2014-T  2014-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
194/2014-T  2014-07-28  Selo   Verba 28; Propriedade vertical   
193/2014-T  2014-06-30  Selo   Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS