Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
51/2015-T |
2015-09-18 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica |
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50/2015-T |
2015-12-11 |
IVA |
IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos |
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49/2015-T |
2015-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva e presunções legais |
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48/2015-T |
2015-10-03 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta |
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47/2015-T |
2015-11-20 |
IMI |
IMI - Afetação de Imóvel - Artigo 9.º n.º 1 al. e) do CIMI |
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46/2015-T |
2015-09-29 |
IABA |
IABA – Liquidação do Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas |
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45/2015-T |
2015-08-03 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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44/2015-T |
2015-07-07 |
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IUC – Incidência subjetiva |
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43/2015-T |
2015-10-16 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI |
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42/2015-T |
2015-06-30 |
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IRC – Dedutibilidade de custos; encargos financeiros |
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41/2015-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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40/2015-T |
2015-10-16 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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39/2015-T |
2015-10-02 |
IUC |
IUC – Alienação no termo ou na vigência de contrato de locação financeira |
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38/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade |
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37/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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36/2015-T |
2015-11-25 |
IVA |
IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia |
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35/2015-T |
2015-08-20 |
IRC |
IRC – Mais-valias na alienação onerosa de imóvel; responsabilidade solidária; procedência da oposição; extinção da instância |
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34/2015-T |
2015-10-01 |
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IRS – Ajudas de custo |
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33/2015-T |
2015-07-06 |
IRC |
IRC – Responsabilidade subsidiária |
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32/2015-T |
2015-10-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental |
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31/2015-T |
2015-09-15 |
IRS |
IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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30/2015-T |
2015-12-11 |
IRC |
IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC |
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29/2015-T |
2015-10-15 |
IVA |
IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante |
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28/2015-T |
2015-09-03 |
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IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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27/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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