Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
223/2014-T  2015-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Micro ou pequena empresa   
222/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
221/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
220/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing, presunções legais   
219/2014-T  2014-09-24  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
218/2014-T  2014-05-28  IUC   Incidência de imposto.   
217/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
215/2014-T  2014-10-30  IUC   IUC – incidência subjectiva   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
213/2014-T  2014-12-04  Selo   IS – Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
211/2014-T  2014-10-29  IRC   IRC – Tributações autónomas sobre encargos com viaturas, despesas de representação, ajudas de custo e sobre despesas não documentadas   
210/2014-T  2014-07-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
208/2014-T  2014-07-22  IRS   Cláusula geral antiabuso   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
206/2014-T  2014-09-11  Selo   Verba 28.º TGIS - Propriedade Vertical   
205/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS / Arts. 4.º e 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro    
204/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade vertical   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
202/2014-T  2014-10-16  Selo   Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
201/2014-T  2014-08-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio em propriedade vertical   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total