Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
346/2014-T  2015-01-22  IRC   IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
343/2014-T  2015-02-12  IRS   IRS; mais-valias prediais    
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
340/2014-T  2015-11-03  IRS   IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. 
 
339/2014-T  2014-12-15  IUC   IUC – Sujeição passiva; presunção de propriedade de veículos automóveis com base no registo   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
335/2014-T  2015-11-03  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
327/2014-T  2015-06-18  Selo   IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. 
 
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
324/2014-T  2014-10-27  IMT   IMT – isenção de imposto; locação financeira   
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
321/2014-T  2014-12-17  IRC   IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso