Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7673 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade 
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical