| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 6/2017-T |
2017-07-21 |
IRS |
IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro |
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| 5/2017-T |
2017-07-14 |
Selo |
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE. |
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| 4/2017-T |
2017-04-10 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide. |
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| 3/2017-T |
2017-07-28 |
IRS |
IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados |
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| 2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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| 1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 769/2016-T |
2017-04-26 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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| 766/2016-T |
2017-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens |
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| 765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
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| 764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 763/2016-T |
2017-09-27 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis |
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| 762/2016-T |
2017-05-30 |
IMT |
IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 761/2016-T |
2017-03-21 |
IMT |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE. |
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| 760/2016-T |
2017-05-11 |
IMT |
IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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| 758/2016-T |
2022-07-18 |
IUC |
Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 |
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| 757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 756/2016-T |
2017-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS. |
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| 755/2016-T |
2017-05-23 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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| 754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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| 753/2016-T |
2017-05-24 |
IRS |
IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP). |
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| 752/2016-T |
2017-12-18 |
ISP |
ISP – Liquidação oficiosa. |
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| 751/2016-T |
2017-08-24 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
