Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
684/2015-T  2016-06-07  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
683/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
682/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
680/2015-T  2016-04-20  IRC   IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos   
679/2015-T  2016-05-06  IRC   IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais   
678/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida   
677/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
676/2015-T  2016-09-21  Selo   IS - Verba 1.1 da TGIS; renúncia à Isenção IVA; compra e venda de imóveis   
675/2015-T  2016-05-12  IMT   IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis)   
674/2015-T  2016-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo   
673/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta   
672/2015-T  2016-05-15  IRC   IRC – Quantificação da matéria tributável   
671/2015-T  2016-08-25  IRS   IRS – Cláusula Geral Antiabuso; substituto tributário; devedor originário   
670/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
669/2015-T  2016-03-28  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral   
668/2015-T  2016-05-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical   
667/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC   
666/2015-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações   
665/2015-T  2016-04-07  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide   
664/2015-T  2016-07-14  IMT   IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
661/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
660/2015-T  2016-05-25  IVA   IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos